Leis Tributárias 2018 2021 » quantstudio.com

LEI Nº 16.350, DE 27 DE ABRIL DE 2018. Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à interdição de estabelecimento de contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações. 18/01/2018 · 10 mudanças tributárias que você precisa conhecer em 2018. importantes mudanças no ISS por conta da Lei complementar 157/2016 foram regulamentadas pela maioria dos municípios brasileiros e começam a valer a partir de 2018. Fique informado acerca das Regras Tributárias 2018. Durante o segundo semestre de 2017, foram anunciadas várias mudanças que já entraram em vigor à partir de janeiro. Listamos as 6 principais regras tributárias 2018 que foram acrescidas ou modificadas e o.

Art. 7o A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das fun-ções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3o do artigo 18 da Constituição. Reforma Tributária. Existem vários projetos de Lei em andamento, que se aprovados vão impactar significativamente nas regras tributárias. Para atender o que já está aprovado, o trabalho terá de ser realizado em conjunto: profissionais da área contábil, fiscal, pessoal, empresário e.

Lei Complementar Assuntos de relevância: baixa LC 162/18: LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional Pert-SN. DECRETO Nº 58.420, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018. Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. As dez mudanças tributárias com maior impacto em 2018. A nova regra resultou da derrubada de um veto presidencial na Lei Complementar 157/2016 pelo Congresso Nacional. Outra alteração tributária que pode ter efeitos a partir deste ano se refere aos ganhos em fundos de investimento fechados. Redação dada pela Lei nº 13.630, de 2018 § 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de dezembro de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado. Redação dada pela Lei nº 13.729, de 2018 § 3º A adesão ao PRR implicará.

Decreto 58.420/2018. Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo. Arquivo em formato PDF. Para abrir, você precisa ter instalado em seu computador o programa Adobe Reader ou similar, que pode ser adquirido gratuitamente pela internet. Publicada no DOE de 28.4.2018. Modifica a Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, relativamente à interdição de estabelecimento de contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de. O que a Lei nº 13.670/2018 alterou nos processos de compensação de tributos federais? No dia 30/05/2018, foi publicada a Lei nº 13.670/2018 que trouxe relevantes alterações na legislação tributária para compensar a perda de arrecadação com a redução de tributos sobre o óleo diesel e seus derivados.

Legislação Tributária de Goiás! Ele está disponível nos dois portais GoTributário e RA, é o mesmo curso. Imprima frente e verso e encaderne seu material, faça dele seu melhor amigo, mais que isso, seu crush! Deixo a seguir o link para CF/88 e para Lei Kandir – assim ficamos completos. Bons estudos! CF/88 Lei Kandir. Eu sou Thiago Rösler, professor de Direito Tributário e Legislação Tributária, e estou aqui para te dar algum norte, com algumas dicas de Como estudar Legislação Tributária. Assim, meu objetivo ao final deste pequeno artigo é que você saiba seguir um passo a passo para gabaritar sua prova.. Questionada lei de Goiás que impõe a contador responsabilidade solidária por infração tributária Acesso rápido: tabelas e regulamentos Saques extras do FGTS poderão ser feitos a. Leis e Tributos. Conheça as principais novidades tributárias de 2019. Praticamente todo início de ano há novidades tributárias e contábeis entrando em vigor. No caso das empresas do primeiro grupo, o EFD-Reinf já está valendo desde o dia 1º de janeiro de 2018.

LEIS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RECIFE ANOTADAS COM REMISSÕES E ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS Texto atualizado até 30.12.2018, de acordo com: Lei 18.511, de 25 de julho de 2018. Vista aérea do Recife, 1967. Foto de parte da Ilha de Santo Antônio e das pontes sobre o Rio Beberibe: Ponte Princesa Isabel, Ponte Duarte Coelho.

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